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resultado da federal dia de hoje,Sintonize nas Transmissões Ao Vivo com a Hostess Bonita em HD, Onde Cada Jogo Popular Ganha Vida com Comentários Detalhados e Emoção Contagiante..A Lei Estadual nº 59/1993 institui o ITCD no Estado de Roraima. O artigo 79 dispôs que a alíquota do imposto é de 4% para qualquer transmissão. O artigo 75, inciso I, alínea c, prevê a não incidência do tributo sobre transmissões a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.,§ 1º Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários..
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